Discriminação no serviço público: o que fazer?

Você conhece alguém que sofreu discriminação por ter HIV em serviços públicos e não sabe o que fazer? Seguem algumas orientações importantes para você falar com quem precisa dessa ajuda:

1) Assistência jurídica - vai te permitir rever os danos (Morais, materiais...) de atitude discriminatória: Você talvez precise de um advogado. Através da defensoria pública de sua cidade, ou também faculdades de direito - que costumam disponibilizar esses serviços. Saiba que existe uma lei Nacional que te protege e vale a pena você imprimir e levar, confira: Lei 12.984/2014

2) Denúncia ao Conselho de Ética - vai permitir com que outras pessoas não passem pelo mesmo constrangimento. Através do Conselho Regional de Odontologia/Medicina/enfermagem/Serviço Social/ Psicologia (ou outro dependendo do profissional que te discriminou). Nesses conselhos regionais você entrará com um processo ético (não necessita de advogado), e o Conselho fará alguma intervenção (orientação ou punição) para evitar essa atitude novamente por parte d@ profissional denunciad@

3) Denúncia aos órgãos públicos responsáveis pelo serviço - permitirá dados para um aprimoramento dos serviços públicos e também deverão prover atendimento imediato para você. Inicialmente, no próprio serviço, você deve contatar @ gestor@/administrador@ para fazer a denúncia e cobrar soluções. Você pode também recorrer à secretaria municipal/estadual responsável pelo serviço (saúde, assistência social, educação, habitação, etc - muitas possuem um serviço de ouvidoria para esses casos). Você pode ainda recorrer à ouvidoria Nacional que é mediada pela ONG Pela Vidda Niterói - ouvidoria.gpvnit@gmail.com - e assim o ministério da saúde poderá ter ciência do fato.

Seu sigilo deve ser garantido em todas as opções acima. Lembre-se sempre: "Ninguém vale a lágrima da rejeição".

Exigência de exame de HIV é retirada de concurso público municipal

Há alguns dias lendo esse post do Cara Comum fiquei indignado. Felizmente ao entrar hoje no site do Ministério da Saúde me deparei com a seguinte notícia.

 

"A Prefeitura de Matinhos (PR) deixou de exigir exame de HIV aos candidatos do concurso público que será realizado no segundo semestre deste ano. A retificação do edital atende determinação da Portaria nº 1.246/2010 do Ministério do Trabalho e Emprego, que orienta empresas e trabalhadores sobre testagens relacionadas ao vírus. A obrigatoriedade também desrespeitava o artigo XXIII da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que assegura que “toda pessoa tem direito ao trabalho”, e o princípio constitucional de intimidade do indivíduo.

 

Publicado em 1997, o manual “Aconselhamento em DST, HIV e Aids – Diretrizes e Procedimentos Básicos” define que a testagem deve ser sempre voluntária, confidencial e sigilosa. O Ministério da Saúde incentiva a testagem para diagnóstico precoce da infecção, desde que seja um ato voluntário.

 

O Departamento de DST, Aids e Hepatites Virais do Ministério da Saúde informa que a exigência desse tipo de exame não reflete a realidade das pessoas que vivem com HIV. O vírus não impede, necessariamente, que um indivíduo tenha condições para o trabalho. Além disso, o emprego pode trazer mais qualidade de vida aos pacientes."

Fonte: http://www.aids.gov.br